Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 82 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios

Publicado 01-10-1999

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 139–142, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1095. Acesso em: 16 maio. 2026.

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<https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR >. Para mais informações, acesse o site indicado.

Resumo

Representação acerca do descumprimento da Lei nº 9.452/97 que determina a notificação às Câmaras Municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios.

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