Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 82 (1999)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios

Published 1999-10-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios. TCU Journal, Brasília, n. 82, p. p. 139–142, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1095. Acesso em: 16 may. 2026.

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Abstract

Representação acerca do descumprimento da Lei nº 9.452/97 que determina a notificação às Câmaras Municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios.

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