Instrução normativa nº 31/99-TCU

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 82 (1999)
Revista do TCU

Atos normativos

Instrução normativa nº 31/99-TCU

Published 1999-10-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Instrução normativa nº 31/99-TCU. TCU Journal, Brasília, n. 82, p. p. 224–228, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1103. Acesso em: 8 jul. 2026.

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Ao submeter trabalho à Revista, o autor declara estar ciente dos termos da licença adotada pelo periódico e concordar com eles.

Abstract

Dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata.

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