Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer

Instrução normativa nº 31/99-TCU

Abstract

Dispõe sobre os procedimentos atinentes ao cálculo das quotas de participação, ao acompanhamento e à fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata.
PDF (Português (Brasil))