DNOCS - Inclusão de cláusula em editais de licitação

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Representação de empresa licitante, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, contra a inclusão de cláusula irregular em editais de licitação.
Publicado
1999-01-01
Edição
n. 79 (1999): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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