Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

DNOCS - Inclusão de cláusula em editais de licitação

Resumo

Representação de empresa licitante, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, contra a inclusão de cláusula irregular em editais de licitação.
PDF