No. 152 (2023): Revista do TCU

Letter to the Reader

Tribunal de Contas da União

3

Carta ao leitor

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Interview

Ministra Marina Silva

5-10

Entrevista com Ministra Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Opinion

Ministra Esther Dweck

11-15

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a transformação do Estado para inclusão social, sustentabilidade e soberania

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Gustavo Binenbojm

16-26

A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada para a gestão eficiente de interesses sociais

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Highlights

Tribunal de Contas da União

27-33

SecexConsenso: Prevenção de conflitos pelo diálogo entre as partes

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Jurisprudência comentada

Tribunal de Contas da União

34-40

Jurisprudência comentada

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Articles

João Paulo Gualberto Forni, Luiz Henrique Lima

41-65

Civil non-prosecution agreement: The clash between article 17-B, § 3, of the Law of Administrative Improbity (amended by Law nº 14.230/2021) and the constitutional autonomy of the Court of Auditors

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Ivan Botovchenco Sobestiansky, Alexandre Robson Reginaldo Oliveira

66-88

Procurement carried out by Brazilian public offices based abroad: Limitations imposed by the principles that govern the Brazilian public administration to the regulation of the matter

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Adriana Maria Miguel Peixe, José Anízio Rocha de Araújo, José Simão de Paula Pinto

89-115

Disclosure of Accounting Information on the Current Capital Markets in Brazil

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Rafael Silveira e Silva, Kariza Vitório de Macêdo

116-144

Evaluation functions of the Brazilian Congress: Mapping and parameterization based on the European experience

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Leandro Menezes Rodrigues, Crislaine de Fátima Gonçalves de Miranda, Nayane Thais Krespi Musial, Claudio Marcelo Edwards Barro

145-169

The Newcomb-Benford law as an audit tool: An analysis of budget expenditures in paranaense municipalities

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Vicente Férrer de Albuquerque Júnior

170-190

The collection of the Union's active debt in the self-composition era: The instrument of the tax transaction

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Hitalo Fernandes Miné Diniz, Alexandre Santos Pinheiro

191-226

Linguistic equivalence to analyze how meaning the speech of the Justiça do Trabalho was expressed the speech of the Tribunal de Contas da União about Public Governance

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Marcos Vinicius Pinheiro Oliveira

227-258

O controle dos atos discricionários pelo Tribunal de Contas da União: Control of Discretionary Acts by the Federal Audit Court

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Magno Silva

259-292

Audit risks and conflicts of interest from the perspective of institutional control organs

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Índice de autores

293-295

Índice de autores

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Pareceristas

296-298

Pareceristas

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