Instrução normativa TCU nº 016, de 29 de setembro de 1997
Resumen
Dispõe sobre o envio de informações relativas aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ao Tribunal de Contas da União, para fins de apreciação da legalidade e registro, e dá outras providênciasDescargas
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