Instrução normativa TCU nº 20, de 04 de Março de 1998

Resumen

Altera o caput do art. 5º da IN/TCU nº 13, de 04/12/1996, quanto à forma de deliberação a ser adotada para a fixação da quantia a partir da qual a tomada de contas especial deva ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento