Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos

Jatir Batista da Cunha

No. 87 (2001)
Revista do TCU

Doutrina

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos

Published 2001-01-01

Jatir Batista da Cunha

Jatir Batista da Cunha
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

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CUNHA, Jatir Batista da. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos. TCU Journal, Brasília, n. 87, p. p. 30–34, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/917. Acesso em: 29 may. 2026.

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Jatir Batista da Cunha

Subprocurador-Geral do Ministério público junto ao TCU

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