Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos

Jatir Batista da Cunha

n. 87 (2001)
Revista do TCU

Doutrina

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos

Publicado 01-01-2001

Jatir Batista da Cunha

Jatir Batista da Cunha
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

Como Citar

CUNHA, Jatir Batista da. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos. Revista do TCU, Brasília, n. 87, p. p. 30–34, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/917. Acesso em: 29 maio. 2026.

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Biografia do Autor

Jatir Batista da Cunha

Subprocurador-Geral do Ministério público junto ao TCU

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