No. 87 (2001) Revista do TCU Doutrina Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos Published 2001-01-01 Jatir Batista da Cunha Affiliation Jatir Batista da Cunha Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União PDF (Português (Brasil)) Author Biography Jatir Batista da Cunha Subprocurador-Geral do Ministério público junto ao TCU